- 1 -A Assembleia pode ser convocada extraordinariamente, a pedido do Governo Regional ou a requerimento de, pelo menos, um quarto dos deputados, para deliberar sobre assuntos indicados na respectiva convocatória.
- 2 -A reunião extraordinária pode vir a abranger outros assuntos se o Plenário assim o deliberar.
Artigo 52.º — Reuniões extraordinárias do Plenário
Vigente desde: 26/11/2003