O período de informação parlamentar destina-se:
- a)À leitura do expediente, bem como dos anúncios que o Regimento impuser;
- b)Ao anúncio dos relatórios de actividades das comissões, referidos no artigo 103.º
Artigo 69.º — Período de informação parlamentar
Vigente desde: 26/11/2003