Saltar para o conteúdo principal

Artigo 78.º — Uso da palavra pelos deputados

Vigente desde: 26/11/2003
  1. 1 -A palavra é concedida aos deputados para:
    1. a)Intervir no período de tratamento de assuntos políticos;
    2. b)Apresentar projectos e propostas;
    3. c)Apresentar relatórios sobre matéria de interesse regional;
    4. d)Exercer o direito de defesa, nos casos previstos nos artigos 8.º e 10.º;
    5. e)Participar nos debates;
    6. f)Fazer perguntas ao Governo Regional sobre quaisquer actos deste ou da administração regional autónoma;
    7. g)Invocar o Regimento ou interpelar a mesa;
    8. h)Fazer requerimentos;
    9. i)Apresentar reclamações, recursos, protestos ou contra protestos;
    10. j)Pedir ou dar explicações ou esclarecimentos;
    11. k)Produzir declarações de voto;
    12. l)Reagir contra ofensas à honra ou consideração ou dar explicações, nos termos do artigo 83.º
  2. 2 -É autorizada, a todo o tempo, a troca entre quaisquer oradores inscritos, desde que obtida a anuência destes.
Comparar versões deste artigo