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Artigo 79.º — Uso da palavra pelos membros do Governo Regional

Vigente desde: 26/11/2003
  1. 1 -A palavra é concedida aos membros do Governo Regional para:
    1. a)Fazer comunicações à Assembleia sobre qualquer assunto de interesse regional no período destinado ao tratamento de assuntos políticos;
    2. b)Apresentar o Programa do Governo e as orientações de médio prazo;
    3. c)Apresentar propostas de decreto legislativo regional, de anteproposta de lei, de resolução, de moção e propostas de alteração;
    4. d)Participar nos debates;
    5. e)Responder a perguntas dos deputados sobre quaisquer actos do Governo ou da administração regional autónoma;
    6. f)Invocar o Regimento e interpelar a mesa;
    7. g)Pedir ou dar explicações ou esclarecimentos;
    8. h)Apresentar reclamações, protestos ou contra protestos;
    9. i)Reagir contra ofensas à honra ou consideração ou dar explicações, nos termos do artigo 83.º
  2. 2 -As faculdades referidas nas alíneas f), g), h) e i) do número anterior também podem ser exercidas no período de tratamento de assuntos políticos.
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