Artigo 95.º — Voto

Vigente desde: 26/11/2003

1 -Cada deputado tem um voto.
2 -Nenhum deputado presente pode deixar de votar, sem prejuízo do direito de abstenção.
3 -Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência.
4 -O Presidente só exerce o direito de voto quando assim o entender.