Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 16/96/M

Definição e âmbito

1 -São objecto de um acréscimo de 5% no seu valor, a título de correcção das desigualdades derivadas da insularidade nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, as seguintes prestações da segurança e protecção sociais:
1. a)Os valores das pensões regulamentares de invalidez e velhice do regime geral;
2. b)Os valores das pensões de sobrevivência, das pensões limitadas e das pensões reduzidas do regime geral;
3. c)Os valores das pensões de invalidez e de velhice do regime especial das actividades agrícolas;
4. d)Os valores das pensões de invalidez e de velhice do regime não contributivo;
5. e)Os valores das pensões de viuvez e de orfandade;
6. f)O valor mínimo do complemento de pensão por cônjuge a cargo;
7. g)O quantitativo mensal do suplemento a grandes inválidos;
8. h)Os valores das prestações familiares no âmbito dos regimes de segurança social e da função pública:
  Abono de família;
  Subsídio de aleitação;
  Subsídio de nascimento;
  Subsídio de casamento;
  Subsídio de funeral.
2 -Não são abrangidos pelo disposto no número anterior os beneficiários de pensões ao abrigo da legislação especial para titulares de cargos políticos.

Encargos

Os encargos resultantes da aplicação do presente diploma serão satisfeitos por conta das dotações a inscrever no Orçamento do Estado.

Entrada em vigor

O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1997.

Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 28 de Junho de 1996.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

Definição e âmbito

1 -São objecto de um acréscimo de 5% no seu valor, a título de correcção das desigualdades derivadas da insularidade nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, as seguintes prestações da segurança e protecção sociais:
1. a)Os valores das pensões regulamentares de invalidez e velhice do regime geral;
2. b)Os valores das pensões de sobrevivência, das pensões limitadas e das pensões reduzidas do regime geral;
3. c)Os valores das pensões de invalidez e de velhice do regime especial das actividades agrícolas;
4. d)Os valores das pensões de invalidez e de velhice do regime não contributivo;
5. e)Os valores das pensões de viuvez e de orfandade;
6. f)O valor mínimo do complemento de pensão por cônjuge a cargo;
7. g)O quantitativo mensal do suplemento a grandes inválidos;
8. h)Os valores das prestações familiares no âmbito dos regimes de segurança social e da função pública:
  Abono de família;
  Subsídio de aleitação;
  Subsídio de nascimento;
  Subsídio de casamento;
  Subsídio de funeral.
2 -Não são abrangidos pelo disposto no número anterior os beneficiários de pensões ao abrigo da legislação especial para titulares de cargos políticos.