É a seguinte a redacção do artigo 6.º:
Artigo 6.º
Estado unitário e regional
- 1 -O Estado é unitário e regional e respeita na sua organização e funcionamento o regime autonómico insular e os princípios da continuidade territorial, da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da Administração Pública.
- 2 -...