Artigo 22.º

Vigente desde: 25/08/2003

É a seguinte a redacção do artigo 278.º:

Artigo 278.º
Fiscalização preventiva da constitucionalidade
1 -...
2 -Os Representantes da República [...]
3 -...
4 -...
5 -...
6 -...
7 -...
8 -...