Artigo 24.º

É a seguinte a redacção do artigo 280.º:

Artigo 280.º

Fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade

1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
2. 2 -...
   1. a)...
   2. b)[...] Estatuto da Região Autónoma;
   3. c)...
   4. d)...
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -...
6. 6 -...