Qualquer deputado pode apresentar um projecto de resolução solicitando ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade nos termos previstos na Constituição e no Estatuto.
Qualquer deputado pode apresentar um projecto de resolução solicitando ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade nos termos previstos na Constituição e no Estatuto.