Recebido o projecto de resolução, o Presidente da Assembleia envia o seu texto à Comissão de Organização e Legislação, marcando-lhe um prazo para entrega do seu parecer devidamente fundamentado.
Recebido o projecto de resolução, o Presidente da Assembleia envia o seu texto à Comissão de Organização e Legislação, marcando-lhe um prazo para entrega do seu parecer devidamente fundamentado.