Saltar para o conteúdo principal

Artigo 24.º — Entidades com assento especial na Assembleia

Vigente desde: 10/02/1993
  1. 1 -O Presidente da República, quando de visita à Região, se assim o desejar, toma lugar na Assembleia Legislativa Regional e usa da palavra.
  2. 2 -Podem também tomar lugar na Assembleia Legislativa Regional e dirigir-lhe a palavra o Presidente ou deputações especiais da Assembleia da República e da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
  3. 3 -Ouvida a Conferência, o Presidente da Assembleia Legislativa Regional pode convidar, de acordo com os usos e costumes, a tomar lugar na Assembleia e a dirigir-lhe uma mensagem o presidente ou deputações especiais de assembleias congéneres de países estrangeiros.
Comparar versões deste artigo