- 1 -Sempre que um Deputado ou membros do Governo Regional entenderem que foram proferidas expressões ofensivas da sua honra ou consideração, podem, para se defenderem, usar da palavra, por tempo não superior a três minutos.
- 2 -O autor das expressões consideradas ofensivas pode dar explicações, por tempo não superior a três minutos.
Artigo 104.º — Reacção contra ofensas à honra ou consideração
Vigente desde: 04/11/1998