Artigo 129.º — Registo dos trabalhos das comissões

Vigente desde: 04/11/1998

1 -Cada comissão dispõe de um livro de actas com termo de abertura e de encerramento e rubricado pelo respectivo presidente.
2 -De cada reunião das comissões é lavrada uma acta, da qual devem constar a indicação das presenças e faltas, o sumário dos assuntos tratados e o resultado das votações, seguindo-se-lhes a rubrica de todos os presentes à reunião.
3 -O livro de actas pode ser consultado, a todo o tempo, por qualquer Deputado.