Artigo 131.º — Reuniões públicas das comissões

Vigente desde: 04/11/1998

1 -As reuniões das comissões são públicas, se estas assim o deliberarem.
2 -Os presidentes das comissões providenciam, quando as reuniões forem públicas, para que os representantes dos órgãos de comunicação social credenciados disponham, na medida do possível, de lugares apropriados e dos meios necessários para o exercício das suas funções.