A comissão competente deve promover a consulta da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores sempre que se trate de projectos ou propostas respeitantes às autarquias locais ou outras iniciativas que o justifiquem.
A comissão competente deve promover a consulta da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores sempre que se trate de projectos ou propostas respeitantes às autarquias locais ou outras iniciativas que o justifiquem.