Artigo 26.º — Poderes dos Deputados

Vigente desde: 04/11/1998

1 -Constituem poderes dos Deputados os consagrados no artigo 23.º do Estatuto Político-Administrativo da Região.
2 -Para o regular exercício do seu mandato constituem poderes dos Deputados:
1. a)Tomar lugar nas salas do Plenário e das comissões e usar da palavra, nos termos do Regimento;
2. b)Desempenhar funções específicas na Assembleia;
3. c)Propor alterações ao Regimento.