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Artigo 113.º — Receitas fiscais

Vigente desde: 17/02/1999
  1. 1 -São receitas fiscais da Região, nos termos da lei, as relativas ou que resultem, nomeadamente, dos seguintes impostos:
    1. a)Do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares;
    2. b)Do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas;
    3. c)Do imposto sobre as sucessões e doações;
    4. d)Dos impostos extraordinários;
    5. e)Do imposto do selo;
    6. f)Do imposto sobre o valor acrescentado;
    7. g)Dos impostos especiais de consumo.
  2. 2 -Constituem ainda receitas da Região:
    1. a)As multas ou coimas;
    2. b)Os juros de mora e os juros compensatórios liquidados sobre os impostos que constituam receitas próprias.
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