Artigo 123.º — Finanças das autarquias locais

Vigente desde: 17/02/1999

1 -As finanças das autarquias locais da Região Autónoma da Madeira são independentes.
2 -Qualquer forma de apoio financeiro regional às autarquias locais, para além do já previsto na lei, deve ter por objectivo o reforço da capacidade de investimento das autarquias.
3 -O disposto neste Estatuto não prejudica o regime financeiro das autarquias locais, definido na lei, o qual, no arquipélago, igualizará a capitação da Região à média nacional.