Artigo 154.º — Sucessão da Região nas posições contratuais das Juntas Geral e Regional

Vigente desde: 17/02/1999

1 -A Região sucede nas posições contratuais emergentes de instrumentos outorgados pela Junta Geral ou pela Junta Regional da Madeira.
2 -As competências, designadamente de carácter tributário, conferidas por lei à Junta Geral ou à Junta Regional da Madeira consideram-se atribuídas aos órgãos de governo próprio da Região.