Artigo 23.º — Mandato

Vigente desde: 17/02/1999

1 -Os deputados são eleitos para um mandato de quatro anos.
2 -O mandato dos deputados inicia-se com a primeira reunião da Assembleia Legislativa Regional após eleições, nos termos deste Estatuto, e cessa com o início do mandato dos deputados da legislatura subsequente, sem prejuízo da suspensão ou da cessação individual do mandato.