Art.º 24 · Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 4/99/M — Poderes dos deputados

1 -Constituem poderes dos deputados:
1. a)Apresentar projectos que respeitem à iniciativa legislativa da Assembleia Legislativa Regional;
2. b)Apresentar projectos de decreto legislativo regional;
3. c)Apresentar propostas de alteração;
4. d)Apresentar propostas de resolução;
5. e)Participar e intervir nos debates parlamentares nos termos do Regimento;
6. f)Requerer e obter do Governo Regional ou dos órgãos de qualquer entidade pública regional os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato;
7. g)Formular perguntas ao Governo Regional sobre quaisquer actos deste ou da administração pública regional;
8. h)Requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de quaisquer normas nos termos constitucionais;
9. i)Os demais consignados no Regimento da Assembleia Legislativa Regional.
2 -Os deputados podem exercer outros poderes, previstos neste Estatuto e no Regimento da Assembleia Legislativa Regional, desde que o façam conjuntamente.
3 -O poder referido na alínea h) do n.º 1 só pode ser exercido, no mínimo, por um décimo dos deputados.

Artigo 24.º — Poderes dos deputados