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Artigo 38.º — Competência política

Vigente desde: 17/02/1999
  1. 1 -Compete à Assembleia Legislativa Regional da Madeira, no exercício de funções políticas:
    1. a)Aprovar o programa do Governo Regional;
    2. b)Aprovar o plano de desenvolvimento económico e social regional;
    3. c)Aprovar o orçamento regional, incluindo os dos fundos autónomos regionais e os programas de investimento de cada secretaria regional;
    4. d)Autorizar o Governo Regional a realizar empréstimos internos e externos e outras operações de crédito de médio e longo prazos, de acordo com o Estatuto e com a lei;
    5. e)Estabelecer o limite máximo dos avales a conceder pelo Governo Regional em cada ano;
    6. f)Votar moções de confiança e de censura ao Governo Regional;
    7. g)Apresentar propostas de referendo regional acerca de questões de relevante interesse específico regional, nos termos deste Estatuto e da lei;
    8. h)Definir as grandes orientações de intervenção da Região no processo de construção europeia e acompanhar e apreciar a actividade desenvolvida nesse domínio pelo Governo Regional, designadamente através da aprovação de moções de orientação e de instrumentos de enquadramento do desenvolvimento económico e social;
    9. i)Pronunciar-se, por sua iniciativa ou sob consulta dos órgãos de soberania, sobre as questões da competência destes que respeitarem à Região;
    10. j)Participar na definição das posições do Estado Português no âmbito do processo da construção europeia, em matérias do interesse específico da Região;
    11. l)Participar no processo de construção europeia, nos termos da Constituição e do artigo 97.º deste Estatuto;
    12. m)Estabelecer cooperação com outras entidades regionais estrangeiras e participar em organizações que tenham por objecto fomentar o diálogo e a cooperação inter-regional, de acordo com as orientações definidas pelos órgãos de soberania com competência em matéria de política externa;
    13. n)Eleger personalidades para quaisquer cargos que, por lei, lhe compete designar;
    14. o)Participar, através de seus representantes, nas reuniões das comissões da Assembleia da República, nos termos do artigo 89.º
  2. 2 -As competências previstas na alínea i) do número anterior poderão ser delegadas na Comissão Permanente ou nas comissões especializadas permanentes.
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