São processos de orientação e fiscalização política:
- a)Programa do Governo;
- b)Moções de confiança ao Governo;
- c)Moção de censura ao Governo;
- d)Perguntas ao Governo;
- e)Interpelações;
- f)Petições;
- g)Inquéritos.
Artigo 49.º — Processos de orientação e fiscalização política
Vigente desde: 17/02/1999