Artigo 48.º — Processos legislativos

Vigente desde: 17/02/1999

1 -O processo legislativo comum é o adoptado para a discussão e votação dos decretos legislativos regionais.
2 -O processo comum aplica-se aos diplomas que sejam propostos com a forma de resolução.
3 -São processos legislativos especiais:
1. a)Projectos de alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região;
2. b)Propostas de lei à Assembleia da República;
3. c)Pedidos de autorização legislativa;
4. d)Outros previstos no Regimento.