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Artigo 6.º — Órgãos de governo próprio

Vigente desde: 17/02/1999
  1. 1 -São órgãos de governo próprio da Região a Assembleia Legislativa Regional e o Governo Regional.
  2. 2 -As instituições autonómicas regionais assentam na vontade dos cidadãos, democraticamente expressa.
  3. 3 -Os órgãos de governo próprio da Região participam no exercício do poder político nacional.
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