- 1 -A representação da Região cabe aos respectivos órgãos de governo próprio.
- 2 -No âmbito das competências dos órgãos de governo próprio, a execução dos actos legislativos no território da Região é assegurada pelo Governo Regional.
Artigo 7.º — Representação da Região
Vigente desde: 17/02/1999