Artigo 69.º — Segurança social

Vigente desde: 17/02/1999

1 -Os membros do Governo Regional beneficiam do regime de segurança social aplicável aos funcionários públicos.
2 -No caso de algum membro do Governo Regional optar pelo regime de previdência da sua actividade profissional, cabe à Região a satisfação dos encargos que corresponderiam à respectiva entidade patronal.