Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 7/2001/M

É aditado um novo número ao artigo 55.º da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, com seguinte redacção:

Artigo 55.º

Determinação dos montantes das prestações

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira os montantes das prestações pecuniárias referidas no n.º 1 do artigo 49.º da presente lei são acrescidos de um montante de 5% a título de subsídio para a correcção das desigualdades derivadas da insularidade.

São eliminados os n.os 5 e 6 do artigo 56.º da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, e é alterado o n.º 4 do mesmo artigo, o qual passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 56.º

Limites mínimos das pensões

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -Até 2003, o valor mínimo das pensões mínimas de invalidez e de velhice será, no mínimo, não inferior ao valor da remuneração mínima garantida à generalidade dos trabalhadores.

A presente lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação e produz efeitos a partir do ano económico subsequente.

Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 31 de Janeiro de 2001.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.