Saltar para o conteúdo principal

Artigo 116.º — Escrutínio secreto

Vigente desde: 21/08/1991

Fazem-se obrigatoriamente por escrutínio secreto:

  1. a)As eleições;
  2. b)As deliberações que, segundo o Regimento ou a lei, devam observar essa forma.
Comparar versões deste artigo