Fora do período de funcionamento efectivo da Assembleia Legislativa Regional, durante o período em que ela se encontrar dissolvida e nos restantes casos previstos no Estatuto Político-Administrativo, funciona a Comissão Permanente.
Fora do período de funcionamento efectivo da Assembleia Legislativa Regional, durante o período em que ela se encontrar dissolvida e nos restantes casos previstos no Estatuto Político-Administrativo, funciona a Comissão Permanente.