Artigo 76.º — Dias e horas das reuniões

Vigente desde: 11/04/1997

1 -A cada dia corresponde uma reunião plenária.
2 -As reuniões plenárias realizar-se-ão às terças-feiras, quartas-feias e quintas-feiras, das 9 às 13 e das 15 às 19 horas, salvo quando a Assembleia deliberar diversamente.