Artigo 89.º — Período da ordem do dia

Vigente desde: 11/04/1997

1 -O período da ordem do dia tem por objecto o exercício das competências constitucionais e legais específicas da Assembleia.
2 -Sempre que haja de apreciar qualquer das matérias previstas no artigo 75.º, o período da ordem do dia compreenderá uma primeira parte destinada a esse fim, a qual não poderá exercer duas horas.