A Comissão Eventual apresentará ao plenário da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, no prazo de 90 dias contados da publicação da lei de revisão da Constituição da República Portuguesa, o respectivo relatório.
Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 13 de Junho de 2002.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Fernando Manuel Machado Menezes.