Artigo 122.º — Publicidade dos actos

Vigente desde: 14/03/1989

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)As resoluções da Assembleia da República e dos Parlamentos Regionais dos Açores e da Madeira, incluindo os respectivos regimentos;
6. f)O Regimento do Conselho de Estado;
7. g)...
8. h)...
2 -...
3 -...

Comparar versões deste artigo