Artigo 136.º — Competência quanto a outros órgãos

Vigente desde: 14/03/1989

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a)...
b)...
c)...
d)...
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f)...
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h)...
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j)...
l)Nomear e exonerar, sob proposta do Governo e ouvidos o Conselho de Estado e os parlamentas regionais, os Ministros da República para as regiões autónomas;
m)...
n)...
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p)...