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Artigo 281.º — Fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade

Vigente desde: 14/03/1989
  1. 1 -O Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força obrigatória geral:
    1. a)A inconstitucionalidade de quaisquer normas;
    2. b)A ilegalidade de quaisquer normas constantes de diploma emanado de um órgão de soberania ou de diploma regional, com fundamento em violação do estatuto de região autónoma;
    3. c)A ilegalidade de quaisquer normas constantes de diploma regional, com fundamento em violação da lei geral da República.
  2. 2 -Podem requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade, com força obrigatória geral:
    1. a)O Presidente da República;
    2. b)O Presidente da Assembleia da República;
    3. c)O Primeiro-Ministro;
    4. d)O Provedor de Justiça;
    5. e)O Procurador-Geral da República;
    6. f)Um décimo dos deputados à Assembleia da República;
    7. g)Os Ministros da República, as assembleias regionais, os presidentes dos governos regionais ou um décimo dos deputados à respectiva assembleia regional, quando o pedido de declaração da inconstitucionalidade se fundar em violação dos direitos das regiões autónomas ou o pedido de declaração da ilegalidade se fundar em violação do estatuto da respectiva região autónoma ou de lei geral da República.
  3. 3 -O Tribunal Constitucional aprecia e declara ainda, com força obrigatória geral, a requerimento do Ministério Público, a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de qualquer norma anterior julgada inconstitucional ou ilegal pelo próprio Tribunal Constitucional, em três casos concretos.

    Assembleia Regional dos Açores, na Horta, 25 de Janeiro de 1989. - O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, José Guilherme Reis Leite.

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