O presente diploma será objecto de revisão após três anos de efectiva vigência.
Aprovada pela Assembleia Regional dos Açores, na Horta, em 18 de Junho de 1985.
O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, José Guilherme Reis Leite.
O presente diploma será objecto de revisão após três anos de efectiva vigência.
Aprovada pela Assembleia Regional dos Açores, na Horta, em 18 de Junho de 1985.
O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, José Guilherme Reis Leite.