Artigo 101.º — (Voto)

Vigente desde: 23/02/1984

1 -Cada deputado tem 1 voto.
2 -Nenhum deputado presente poderá deixar de votar sem prejuízo do direito de abstenção.
3 -Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência.
4 -O Presidente só exercerá o direito de voto quando assim o entender.