Artigo 11.º — (Direitos)

Vigente desde: 23/02/1984

1 -Aos grupos parlamentares serão atribuídos, na sede da Assembleia Regional, os indispensáveis serviços de apoio e instalações.
2 -Cada grupo parlamentar pode ainda reunir na sede da Assembleia Regional os seus deputados afectos nos meses em que não houver sessões ordinárias ou extraordinárias do Plenário.