Art.º 123 · Resolução da Assembleia Regional n.º 4/84/A — (Requisitos formais dos projectos e propostas de decreto legislativo regional)

1 -Os projectos e propostas de decreto legislativo regional devem:
1. a)Ser apresentados por escrito;
2. b)Ser redigidos sob a forma de artigos, eventualmente divididos em números e alíneas;
3. c)Ter uma designação que traduza, sinteticamente, o seu objecto principal;
4. d)Ser precedidos de uma breve justificação ou exposição de motivos.
2 -Não serão admitidos os projectos e propostas com preterição do prescrito nas alíneas a) e b).
3 -A falta dos requisitos das alíneas c) e d) implica a necessidade de suprimento no prazo de 5 dias.

Artigo 123.º — (Requisitos formais dos projectos e propostas de decreto legislativo regional)