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Artigo 123.º — Requisitos formais dos projectos e propostas de decreto legislativo regional

Vigente desde: 24/05/1988
  1. 1 -Os projectos e propostas de decreto legislativo regional devem:
    1. a)Ser apresentados por escrito;
    2. b)Ser redigidos sob a forma de artigos, eventualmente divididos em números e alíneas;
    3. c)Ter uma designação que traduza sinteticamente o seu objecto principal;
    4. d)Ser precedidos de uma breve justificação ou exposição de motivos.
  2. 2 -Não serão admitidos os projectos e propostas com preterição do prescrito nas alíneas a) e b).
  3. 3 -A falta dos requisitos das alíneas c) e d) implica a necessidade de suprimento no prazo de cinco dias.
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