Aprovada a resolução, o Presidente envia-la-á ao Tribunal Constitucional, assinada e acompanhada dos elementos a ela relativos.
Artigo 172.º — Remessa ao Tribunal Constitucional
Vigente desde: 24/05/1988
Aprovada a resolução, o Presidente envia-la-á ao Tribunal Constitucional, assinada e acompanhada dos elementos a ela relativos.