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Artigo 2.º — Entidades com assento especial na Assembleia

Vigente desde: 24/05/1988
  1. 1 -O Presidente da República, quando de visita à Região, se assim o desejar, tomará lugar na Assembleia Regional e usará da palavra.
  2. 2 -Poderão também tomar lugar na Assembleia Regional, e dirigir-lhe a palavra, o Presidente ou deputações especiais da Assembleia da República e da Assembleia Regional da Madeira.
  3. 3 -O Presidente da Assembleia Regional poderá, ouvida a conferência dos grupos parlamentares e partidos, convidar, de acordo com os usos e costumes, a tomar lugar na Assembleia e a dirigir-lhe uma mensagem, o presidente ou deputações especiais de assembleias congéneres de países estrangeiros.
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