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Artigo 89.º — Uso da palavra pelos membros do Governo Regional

Vigente desde: 24/05/1988
  1. 1 -A palavra será concedida aos membros do Governo Regional para:
    1. a)Fazer comunicações à Assembleia sobre qualquer assunto de interesse regional;
    2. b)Apresentar o programa do Governo, as propostas do plano e orçamento, as contas da Região e pedidos para realização de operações de crédito;
    3. c)Apresentar propostas de decreto legislativo regional, de resolução, de moção e propostas de alteração;
    4. d)Participar nos debates;
    5. e)Responder a perguntas dos deputados sobre quaisquer actos do Governo ou da administração regional;
    6. f)Invocar o Regimento ou interrogar a Mesa;
    7. g)Fazer requerimentos;
    8. h)Pedir ou dar explicações ou esclarecimentos;
    9. i)Apresentar reclamações, recursos, protestos e contraprotestos.
  2. 2 -As faculdades referidas nas alíneas e), f), h) e i) do número anterior podem ser exercidas antes da ordem do dia.
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