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Artigo 11.º — Inviolabilidade

Vigente desde: 27/11/1987
  1. 1 -Nenhum deputado pode ser detido ou preso sem prévia autorização da Assembleia, salvo por crime punível com pena maior e em flagrante delito.
  2. 2 -Movido procedimento criminal contra algum deputado e indiciado este por despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime punível com pena maior, a Assembleia deliberará se o deputado deve ou não ser suspenso, para efeito de seguimento do processo.
  3. 3 -As deliberações previstas no presente artigo serão tomadas por escrutínio secreto e maioria absoluta dos deputados presentes, precedendo parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
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