- 1 -A admissão das petições, bem como a sua classificação por assunto, compete ao Presidente, que poderá delegar num dos Vice-Presidentes.
- 2 -Serão rejeitadas as petições cujo autor ou cujos autores se não encontrem devidamente identificados, nos termos do n.º 2 do artigo anterior.
Artigo 194.º — Admissão
Vigente desde: 27/11/1987