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Artigo 34.º — Competência geral da Mesa

Vigente desde: 27/11/1987
  1. 1 -Compete à Mesa da Assembleia:
    1. a)Deliberar sobre a perda de mandato, nos termos do artigo 8.º;
    2. b)Assegurar, nos termos a definir por lei, a gestão administrativa e financeira da Assembleia;
    3. c)Assegurar o cabal desempenho dos serviços de secretaria;
    4. d)Superintender no pessoal ao serviço da Assembleia;
    5. e)Estabelecer o regulamento da entrada e frequência das galerias destinadas ao público;
    6. f)Em geral, coadjuvar o Presidente no exercício das suas funções.
  2. 2 -A Mesa poderá delegar em qualquer dos seus membros a superintendência nos serviços de secretaria.
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