Artigo 64.º — Fixação da ordem do dia

Vigente desde: 27/11/1987

1 -Em cada reunião plenária será indicada a ordem do dia da reunião subsequente.
2 -A ordem do dia será fixada na reunião anterior ou com a antecedência de 24 horas.
3 -A ordem do dia será afixada em lugar público, nas instalações da Assembleia, após a sua fixação definitiva.