A palavra será concedida aos membros do Governo para:
- a)Apresentar propostas de lei, de resolução e de moção e propostas de alteração ou qualquer comunicação;
- b)Participar nos debates;
- c)Responder a perguntas de deputados por quaisquer actos do Governo ou da Administração Pública;
- d)Invocar o Regimento ou interrogar a Mesa;
- e)Pedir ou dar explicações ou esclarecimentos.